Decreto nº 6.930, de 6 de Agosto de 2009

Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 4.923, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.

Magistrado estende a homem medidas protetivas da Lei Maria da Penha

Ficou determinado que a ex-companheira permaneça a uma distância mínima de 50 metros, ressalvada a possibilidade de acesso a sua residência.

Juíza extingue pena por prescrição

A juíza Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, em substituição no 1° Tribunal do Júri de Goiânia, decretou a extinção da punibilidade por prescrição de Osmar Antônio Francisco e Carmindo Pereira da Silva, acusados de matar a facadas Luiz Carlos dos Santos.

Hospital deve manter enfermeiros durante todo o funcionamento

TJMS reforma indenização para cliente que desistiu da compra

SP aprova lei que proíbe dados de testemunha e vítima em boletins

Justiça proíbe Editora Gráfica Universal de veicular imagens de Xuxa

A juíza Flávia de Almeida Viveiros de Castro, da 6ª Vara Cível da Barra da Tijuca, deferiu tutela antecipada e proibiu a Editora Gráfica Universal de veicular a imagem da apresentadora Xuxa Meneghel no seu jornal, Folha Universal.

Liminar da Justiça do Trabalho proíbe Banco do Brasil de contratar candidatos aprovados no concurso de 2008

Segundo o magistrado, permanecendo a possibilidade das contratações, estaria em risco o interesse de agir da PRT, que discute a matéria em ação principal que tramita no Tribunal Regional em grau de recurso.

Advogados e procuradores da União entram em greve

Decreto nº 6.329, de 27 de dezembro de 2007

Altera o art. 19 do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

TSE cassou 215 políticos por compra de voto

Ministério Público pede fechamento do aeroporto de Congonhas

Lula empata com FHC em número de viagens

STF declara prejudicada ação contra aumento do teto salarial de membros do Ministério Público

Câmara aprova 18 emendas à Super-Receita

TJ-SP garante fornecimento de medicamentos a cinco pacientes

Comissão do CNMP vai propor auditoria no MP do Amazonas

Plano de cargos do Judiciário vai custar mais de R$ 5 bi

Autor de atentado violento ao pudor pede para não responder por crime hediondo

Exame da Ordem - Gabarito